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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
31/2022
(Parecer Jurídico nº 31 de 2022)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Parecer Jurídico
Número
31
Ano
2022
Data
26/04/2022
OpenAPI
