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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
12/2023
(Parecer Jurídico nº 12 de 2023)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Parecer Jurídico
Número
12
Ano
2023
Data
09/02/2023
OpenAPI
