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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
16/2024
(Parecer Jurídico nº 16 de 2024)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Parecer Jurídico
Número
16
Ano
2024
Data
18/03/2024
OpenAPI
