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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
40/2025
(Parecer Jurídico nº 40 de 2025)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Parecer Jurídico
Número
40
Ano
2025
Data
29/04/2025
OpenAPI
