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Resultados
PLO 68/2019 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias.

Apresentação: 11 de Dezembro de 2019
Processo: 68 / 2019
Autor:  Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
20 de Dezembro de 2019 - Votação Nominal >>>
Matéria Anexada:   Parecer Contábil nº 53 de 2019  Data Anexação: 17 de Dezembro de 2019 Autor(es):  Assessoria Contábil - ASCONT
Matéria Anexada:   Parecer Jurídico nº 108 de 2019  Data Anexação: 17 de Dezembro de 2019 Autor(es):  Assessoria Jurídica - ASJUR
Matéria Anexada:   Requerimento nº 168 de 2019  Data Anexação: 17 de Dezembro de 2019 Autor(es):  CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:   Requerimento nº 177 de 2019  Data Anexação: 19 de Dezembro de 2019 Autor(es):  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento , CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação , CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Matéria Anexada:   Parecer - Comissão(ões) nº 101 de 2019  Data Anexação: 19 de Dezembro de 2019 Autor(es):  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento , CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação , CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Documentos Acessórios: 7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.446, de 23 de dezembro de 2019