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Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente expediente para solicitar-lhe especial atenção ao assunto abaixo, à saber: Reportando-nos ao Ofício n° 360/2018 recebido nesta Casa Legislativa, o qual informa que o local que terá o nome de “Praça Rotary Club”, (no Loteamento Residencial Morada do Sol), esclarecemos a este Executivo que em consulta realizada nos arquivos da Câmara Municipal localizamos a Lei n° 1.508/2001, em anexo, que já denominou de Maria Rezende Oliveira a referida praça. Neste sentido, solicitamos que seja informado outro local para atender o pedido do Rotary Club.

Dá nome José Jader Melo - à "Rua A”, no loteamento Maria Luiza - Bairro Lagoa de Trás, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências.

Dá nome de Bairro Alvorada ao Loteamento Alvorada e dá outras providencias.

Denomina Rua Salviano Damacena, o logradouro público ainda não nominado por lei no Bairro Bela Vista e dá outras providências.

Dá nome de Bairro Morada Pé da Serra ao Chacreamento "Morada Pé da Serra" e dá outras providências.

Dá nome de Moisés Soares de Oliveira à Rua A do Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi- MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão e dá outras providências.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÀO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019 de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem “Brilhantes Mulheres” e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 08 de março de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.