Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § Iº, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 40/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Revoga a Lei n° 2.164/2014, que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco - ASQASF”.

Única discussão e votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 e inciso I do art. 157 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica)

Revoga a Lei nº 2.164/2014, Que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco - ASQASF.

(1ª/Única) discussão e votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 e inciso I do art. 157 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica)

Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico , e dá outras providências.

1ª discussão e votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 e inciso I do art. 157 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica)

Denomina Rua Salviano Damacena, o logradouro público ainda não nominado por lei no Bairro Bela Vista e dá outras providências.

Única discussão e votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 e inciso I do art. 157 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica)