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Dispõe sobre criação de Comissão Parlamentar de Inquérito e dá outras providências.

A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 70 c/c art. 143, inciso V, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que seja constituída uma Comissão Especial de Estudos para apuração de eventuais irregularidades no que se refere aos indícios apontados no Relatório n° 008/2020 desta Comissão.