Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PELOM 1/2021 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ementa: Altera a Lei Orgânica Municipal para incluir no artigo 72, a obrigatoriedade de transmissão - ao vivo - pelas redes sociais (facebook e congêneres), de todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas realizadas no âmbito da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo municipal.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2021
Processo: 1 / 2021
Autor:
Fábio Tulim
Sargento Zé Welington
Shirley da Educação
Relatorias:
Wilde Dentista (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2021
Última Ação: Arquivamento do processo de tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021, conforme r. despacho da Presidência.
Matéria Anexada:
Parecer Jurídico nº 12 de 2021
Data Anexação: 8 de Fevereiro de 2021
Autor(es):
Assessoria Jurídica - ASJUR
Matéria Anexada:
Parecer - Comissão(ões) nº 14 de 2021
Data Anexação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor(es):
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
|