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PLO 31/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização de reavaliação pela entidade Financiadora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - dos lotes objeto de doações constantes nas Leis Municipais 2.423/2019 e 2.424/2019 no ato da contratação junto ao mutuário e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Junho de 2023
Processo: 31 / 2023
Autor:
Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Agosto de 2023
Última Ação: Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 031/2023, conforme despacho da Presidência.
Matéria Anexada:
Requerimento - Assessoria Jurídica nº 1 de 2023
Data Anexação: 22 de Junho de 2023
Autor(es):
Assessoria Jurídica - ASJUR
Matéria Anexada:
Requerimento - Assessoria Contábil nº 1 de 2023
Data Anexação: 22 de Junho de 2023
Autor(es):
Assessoria Contábil - ASCONT
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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