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PLO 29/2023 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Cria o Diário Oficial Eletrônico Municipal e estabelece os meios de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Piumhi/MG e dá outras providências.

Apresentação: 19 de Maio de 2023
Processo: 29 / 2023
Autor:  Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:  Júnior Boi (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação) || Gilvan dos Penedos (CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
3 de Julho de 2023 - Votação Nominal >>>
10 de Julho de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  11 de Agosto de 2023
Última Ação:   Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 029/2023, conforme despacho da Presidência.
Matéria Anexada:   Parecer Jurídico nº 41 de 2023  Data Anexação: 6 de Junho de 2023 Autor(es):  Assessoria Jurídica - ASJUR
Matéria Anexada:   Parecer - Comissão(ões) nº 47 de 2023  Data Anexação: 29 de Junho de 2023
Documentos Acessórios: 15
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.697, de 13 de julho de 2023

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