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PRE 5/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXlll do art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Autor:
Mesa Diretora - MD
Relatorias:
Gilvan dos Penedos (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
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Sargento Zé Welington (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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SUOUV 1/2023 - Sugestão - Ouvidoria
Ementa: Sugestão recebida pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi em 26/06/2023 - Um profissional da área de direito no CAC.
Apresentação: 26 de Junho de 2023
Processo: 01 / 2023
Autor:
Ouvidoria
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Agosto de 2023
Última Ação: Encerramento do processo de tramitação do Procedimento 031/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme Despacho da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania.
Documentos Acessórios:
8
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