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PLO 55/2023 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"Autoriza o Município de Piumhi a prestar serviço de transporte público coletivo diretamente através de “Tarifa Zero” ou por colaboração e dá outras providências".

Apresentação: 31 de Agosto de 2023
Processo: 55 / 2023
Autor:  Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:  Gilvan dos Penedos (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação) || Cooperador João Marcos (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento) || Gilvan dos Penedos (CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
18 de Setembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  20 de Dezembro de 2023
Última Ação:   Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 055/2023, conforme despacho da Presidência.
Matéria Anexada:   Parecer Contábil nº 64 de 2023  Data Anexação: 12 de Setembro de 2023 Autor(es):  Assessoria Contábil - ASCONT
Matéria Anexada:   Parecer Jurídico nº 67 de 2023  Data Anexação: 12 de Setembro de 2023 Autor(es):  Assessoria Jurídica - ASJUR
Matéria Anexada:   Requerimento nº 108 de 2023  Data Anexação: 15 de Setembro de 2023 Autor(es):  Carlinhos Leonel , Cooperador João Marcos , Fábio Tulim , Reinaldo Detetive , Sargento Zé Welington
Documentos Acessórios: 11
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.709, de 19 de setembro de 2023