SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG

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PLO 39/2023 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo à doação de alimentos - Banco de Alimentos; sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências. Apresentação: 30 de Junho de 2023 Processo: 39 / 2023 Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito Relatorias: Gilvan dos Penedos (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação) \|\| Cooperador João Marcos (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento) \|\| Gilvan dos Penedos (CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania) Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado Data Votação: 19 de Julho de 2023 - Votação Nominal >>> Aprovado Carlinhos Leonel - Sim Cooperador João Marcos - Sim Fábio Tulim - Sim Gilvan dos Penedos - Sim Reinaldo Detetive - Sim Shirley da Educação - Sim Wilde Dentista - Não Votou Data da última Tramitação: 10 de Agosto de 2023 Última Ação: Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 039/2023, conforme despacho da Presidência. Matéria Anexada: Parecer Jurídico nº 55 de 2023 Data Anexação: 13 de Julho de 2023 Matéria Anexada: Parecer Contábil nº 48 de 2023 Data Anexação: 13 de Julho de 2023 Autor(es): Assessoria Contábil - ASCONT Matéria Anexada: Requerimento nº 92 de 2023 Data Anexação: 14 de Julho de 2023 Autor(es): Cooperador João Marcos , Fábio Tulim , Gilvan dos Penedos , Reinaldo Detetive , Sargento Zé Welington Documentos Acessórios: 10 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.698, de 20 de julho de 2023