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A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, com fulcro no art. 143, I do Regimento Interno, requer, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi, para que, por meio do órgão competente, encaminhe as seguintes informações acerca da organização da jornada de trabalho dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, especialmente quanto à aplicação do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008.