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Referente ao Processo nº 118887 - Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, sobre as contas do Município de Piumhi, referente ao exercício de 2024.

Referente ao Processo nº 1148328 - Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, sobre as contas do Município de Piumhi, referente ao exercício de 2022.

Referente ao Projeto de Lei nº 8/2026 - Ementa: Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção, na modalidade custeio para realização de exames com finalidade diagnóstica (ressonância magnética e ultrassonografia) pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 69/2025 - Autoria: Vereadores Gilvan Antônio da Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva, Wender José de Oliveira e Antônio Fernando Gomes - Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o “Dia da Unidade Católica de Piumhi” e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 - Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2026 e dá outras providências

Referente ao Projeto de Lei nº 10/2026 - Altera o artigo 3º da Lei Ordinária n° 2.800/2025, que 'Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino para fins de realização de estágios e dá outras providências' e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 que Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 – ‘Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências’ - e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 9/2026 que Dispõe sobre desafetação de bens públicos situados nesta cidade e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 12/2026 - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino para fins de realização de estágios e dá outras providências

O Poder Executivo (Ofício 77/2025 - Serviço de Contabilidade) - datado de 29/12/2025 e protocolizado em 30/01/2026. Em atendimento a Lei Orgânica Municipal, em anexo envio os arquivos digitalizados, com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo ao mês de DEZEMBRO de 2025. As movimentações estão compostas, entre tantos outros, dos seguintes documentos: 1. Balancete Receita/Despesa; 2. Demonstrativos Numerários; 3. Gastos com Saúde, Educação e Pessoal; 4. Balancetes Contábeis Financeiros; 5. Decretos de Suplementação nas hipóteses necessárias; 6. Notas de Empenhos de Pagamentos com anotação de número do cheque e conta bancária, acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e serviços prestados, e quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação; Segue em anexo também, o Rol de licitações, na forma impressa, relativo ao mês de DEZEMBRO de 2025.

O Poder Executivo (Ofício 79/2026 - Serviço de Contabilidade) - datado e protocolizado em 27/02/2026. Em atendimento a Lei Orgânica Municipal, em anexo envio os arquivos digitalizados, com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo ao mês de JANEIRO de 2026. As movimentações estão compostas, entre tantos outros, dos seguintes documentos: 1. Balancete Receita/Despesa; 2. Demonstrativos Numerários; 3. Gastos com Saúde, Educação e Pessoal; 4. Balancetes Contábeis Financeiros; 5. Decretos de Suplementação nas hipóteses necessárias; 6. Notas de Empenhos de Pagamentos com anotação de número do cheque e conta bancária, acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e serviços prestados, e quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação; Segue em anexo também, o Rol de licitações, na forma impressa, relativo ao mês de JANEIRO de 2026.

Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.

Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre aumento do duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2026 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências.

Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção, na modalidade custeio para execução de cirurgias eletivas pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências.

Dispõe sobre desafetação de bens públicos situados nesta cidade e dá outras providências.

Altera o art. 3º da Lei Ordinária nº 2.800/2025 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e instituição de ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências".

Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção, na modalidade custeio para aquisição de materiais destinados a cirurgias de média complexidade pala pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências.

Procedimento n° 76/2025 – Requerimento nº 137/2025 – Informações e documentação referente à contratação de empresa terceirizada para execução dos serviços de coleta de lixo e manejo de resíduos sólidos no Bairro Nova Piumhi.

Procedimento n° 84/2025 – Requerimento nº 159/2025 – Requer seja oficiado o Diretor Executivo do SAAE-Piumhi, para que envie informações referentes à coleta de esgoto e cobrança de tarifa de esgoto na Rua Antônio Alvino Terra, bairro Nova Piumhi.

Procedimento n° 82/2025 – Requerimento nº 152/2025 – Informações sobre o Centro de Zoonoses de Piumhi (popularmente conhecido como Canil Municipal).

Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, João Lúcio de Matos e Shirley Elaine Gonçalves vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, I c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.

Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, João Lúcio de Matos e Shirley Elaine Gonçalves, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026, e dá outras providências".

Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, João Lúcio de Matos e Shirley Elaine Gonçalves vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 1/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”.

Os Vereadores que Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, João Lúcio de Matos e Shirley Elaine Gonçalves vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 2/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2026 e dá outras providências”.

Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, João Lúcio de Matos e Shirley Elaine Gonçalves, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 3/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre aumento do duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2026 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências".

Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 4/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentaria do exercício de 2026 e dá outras providencias”.

Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 5/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar contribuição para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 6/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção, na modalidade custeio para execução de cirurgias eletivas pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências".

Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 7/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2026 e dá outras providências”.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Saúde e Saneamento – CSS, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 8/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção, na modalidade custeio para realização de exames com finalidade diagnóstica (ressonância magnética e ultrassonografia) peia Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 30 de janeiro de 2026, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II do Regimento Interno, requerem de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera o artigo 3°, da Lei Ordinária n. 2.800/2025 que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências’ e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 9 de fevereiro de 2026, ocorra de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II do Regimento Interno, requerem de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2026 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 9 de fevereiro de 2026, ocorra de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes.

O Vereador Gilvan Antônio da Silva, com respaldo no art. 168 c/c 141, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer a retirada de pauta do Projeto de Lei n° 68/2025, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, que “Cria o Dia do Casamento Comunitário no Município de Piumhi e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei nº 8/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção, na modalidade custeio para realização de exames com finalidade diagnóstica (ressonância magnética e ultrassonografia) pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 9/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre desafetação de bens públicos situados nesta cidade e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 4 de fevereiro de 2026, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, que abaixo subscreve, vem através do presente, com respaldo no art. 168 c/c 141, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer a retirada de pauta do Requerimento n° 13/2026, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, sobre a organização da jornada de trabalho dos professores da rede municipal de ensino.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria de autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva, José Segundo Faria, Wender José de Oliveira e Antônio Fernando Gomes que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o ‘Dia da Unidade Católica De Piumhi’ e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 22 de dezembro de 2025, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, a Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II do Regimento Interno, requerem de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de fevereiro de 2026, ocorra de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II do Regimento Interno, requerem de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 – ‘Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências’ - e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 4 de fevereiro de 2026, ocorra de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes.

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei nº 9/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação de bens públicos situados nesta cidade e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária. Nestes termos, pede-se deferimento.

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o artigo 3°, da Lei Ordinária n. 2.800/2025 que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências’ e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2026 e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.

Tendo em vista a necessidade de proceder com o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 68/2025, que cria o Dia do Casamento Comunitário no Município de Piumhi e dá outras providências, devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requer de V. Exa. a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno.