Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 - Relatório aprovado - 17/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Data Designação
17/03/2025
Data Destituição
20/03/2025
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado