Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 - Relatório aprovado - 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Data Designação
18/03/2025
Data Destituição
21/03/2025
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado