Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 - Relatório aprovado - 07/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Data Designação
07/04/2025
Data Destituição
24/04/2025
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado