Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 - Relatório aprovado - 16/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Data Designação
16/05/2025
Data Destituição
05/06/2025
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado