Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 - 23/05/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Data Designação
23/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria