Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 - Relatório aprovado - 28/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Data Designação
28/07/2025
Data Destituição
30/07/2025
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado