Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 - Relatório aprovado - 25/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Data Designação
25/08/2025
Data Destituição
26/08/2025
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado