Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 - 27/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Data Designação
27/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria