Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025 - 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
Data Designação
24/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria