Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 - 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Data Designação
24/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria