Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 - 25/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Data Designação
25/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria