Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022 - Relatório aprovado - 20/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022
Data Designação
20/09/2022
Data Destituição
11/10/2022
Parlamentar
Carlinhos Leonel
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado