Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 - Relatório aprovado - 17/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Data Designação
17/02/2023
Data Destituição
22/02/2023
Parlamentar
Júnior Boi
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado