Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 - 05/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Data Designação
05/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Júnior Boi
Motivo Fim Relatoria