Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 - Relatório aprovado - 02/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)

Relatoria

Comissão

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023

Data Designação

02/05/2023

Data Destituição

10/05/2023

Parlamentar

Júnior Boi

Motivo Fim Relatoria

Relatório aprovado