Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023 - Relatório aprovado - 30/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
Data Designação
30/06/2023
Data Destituição
05/07/2023
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado