Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023 - Relatório aprovado - 03/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
Data Designação
03/07/2023
Data Destituição
06/07/2023
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado