Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 - Relatório aprovado - 12/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Data Designação
12/09/2023
Data Destituição
19/09/2024
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado