Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023 - Relatório aprovado - 10/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023
Data Designação
10/10/2023
Data Destituição
31/10/2023
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado