Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023 - Relatório aprovado - 18/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
Data Designação
18/10/2023
Data Destituição
31/10/2023
Parlamentar
Fábio Tulim
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado