Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023 - 30/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023
Data Designação
30/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria