Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 - 06/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Data Designação
06/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria