Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 - Relatório aprovado - 11/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023
Data Designação
11/12/2023
Data Destituição
12/12/2023
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado