Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023 - Relatório aprovado - 18/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023
Data Designação
18/12/2023
Data Destituição
20/12/2023
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado