Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 - Relatório aprovado - 16/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Data Designação
16/02/2024
Data Destituição
19/02/2024
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado