Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
80
Data de Apresentação
07/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 80/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 7 de Dezembro de 2023
Documento: OFREC Nº 348/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 324/2023) - Encaminha o Projeto de Lei nº 080/2023, que "Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências".
Data Anexação: 15 de Fevereiro de 2024
Documento: OFREC Nº 046/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 39/2024) - Solicita, com fundamento no art. 40 da Lei Orgânica Municipal, a apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 080/2023 que "Implementa no Município de Piumhi-MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal n° 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal n° 9.603/2018 e dá outras providências".
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2024
Documento: OFEXP Nº 035/2024 - Ofício Expedido
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por meio de seu Presidente, encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 080/2023, que “Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências” (Proposição de Lei nº 007, de 20 de fevereiro de 2024) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2024
Documento: OFEXP Nº 036/2024 - Ofício Expedido
Encaminha a Proposição de Lei nº 007, de 20 de fevereiro de 2024, que “Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências”.
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2024
Documento: OFREC Nº 054/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 44/2024) - encaminha sancionada e publicada a Lei nº 2.742/2024.
Documento: OFREC Nº 348/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 324/2023) - Encaminha o Projeto de Lei nº 080/2023, que "Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências".
Data Anexação: 15 de Fevereiro de 2024
Documento: OFREC Nº 046/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 39/2024) - Solicita, com fundamento no art. 40 da Lei Orgânica Municipal, a apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 080/2023 que "Implementa no Município de Piumhi-MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal n° 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal n° 9.603/2018 e dá outras providências".
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2024
Documento: OFEXP Nº 035/2024 - Ofício Expedido
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por meio de seu Presidente, encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 080/2023, que “Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências” (Proposição de Lei nº 007, de 20 de fevereiro de 2024) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2024
Documento: OFEXP Nº 036/2024 - Ofício Expedido
Encaminha a Proposição de Lei nº 007, de 20 de fevereiro de 2024, que “Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências”.
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2024
Documento: OFREC Nº 054/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 44/2024) - encaminha sancionada e publicada a Lei nº 2.742/2024.