OFREC Nº 046/2024 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
46
Complemento
Ano
2024
Data
15/02/2024
Protocolo
Assunto
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 39/2024) - Solicita, com fundamento no art. 40 da Lei Orgânica Municipal, a apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 080/2023 que "Implementa no Município de Piumhi-MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal n° 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal n° 9.603/2018 e dá outras providências".
Interessado
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
39
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 15 de Fevereiro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências.