OFEXP Nº 035/2024 - Ofício Expedido

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por meio de seu Presidente, encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 080/2023, que “Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências” (Proposição de Lei nº 007, de 20 de fevereiro de 2024) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.