OFREC Nº 348/2023 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
348
Complemento
Ano
2023
Data
07/12/2023
Protocolo
Assunto
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 324/2023) - Encaminha o Projeto de Lei nº 080/2023, que "Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências".
Interessado
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
324
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 7 de Dezembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências.