Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 - Relatório aprovado - 29/01/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Data Designação
29/01/2025
Data Destituição
07/02/2025
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado