Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 - Relatório aprovado - 11/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Data Designação
11/02/2025
Data Destituição
14/02/2025
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado