Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 | Proferido Despacho | 27/09/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

27/09/2022

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proferido Despacho

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento nº 004/2022, de autoria da Assessoria Jurídica e Requerimento nº 002/2022, de autoria da Assessoria Contábil, protocolizados nesta Casa Legislativa em 27 de setembro de 2022 e, DEFIRO a prorrogação do prazo do Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, por mais 10 (dez) dias úteis, para emissão de Pareceres Contábil e Jurídico, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno.
Dê ciência às Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa.
Publique-se e cumpra-se".