Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | Recebimento de Pareceres | 14/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2022
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Contábil n.º 054/2022 protocolizado em 13/10/2022.
Parecer Jurídico n.º 071/2022 protocolizado em 14/10/2022.
Parecer Jurídico n.º 071/2022 protocolizado em 14/10/2022.