Requerimento nº 103 de 2022 | Aguardando emissão de Relatório | 22/11/2022 (Requerimento nº 103 de 2022)

Encaminhado o Procedimento nº 045/2022 com as informações prestadas para que apresente no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo, conforme art. 143, parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno.